LEIS QUE FASCILITAM A VIDA DO LGBT NAS QUESTÕES DE APOSETADORIAS E CRÉDITOS

 

DIREITOS A APOSENTADORIA E CRÉDITOS BANCÁRIOS ESPECIAIS

Existem diversas leis e decisões judiciais que garantem direitos aos membros da comunidade LGBT+ em relação à aposentadoria e aos créditos bancários. Alguns exemplos incluem:

• A Lei nº 8.213/91, que estabelece os critérios para concessão de aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e por invalidez, entre outras modalidades. Essa lei não faz distinção em relação à orientação sexual ou identidade de gênero do beneficiário.
• A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em junho de 2019, que reconheceu a equiparação da homofobia e da transfobia ao crime de racismo. Essa decisão ampliou a proteção legal contra a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, o que pode ter reflexos em situações como a concessão de aposentadorias e o acesso a créditos bancários.
• A Resolução nº 4.733/2019 do Banco Central do Brasil, que estabelece normas para a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, e que inclui a proibição de discriminação por orientação sexual e identidade de gênero no acesso a serviços financeiros.

• A Resolução nº 4.316/2014 do Conselho Monetário Nacional, que dispõe sobre a inclusão de nome social nos documentos de identificação dos clientes dos serviços bancários, garante aos membros da comunidade LGBT o direito de serem tratados pelo nome social nas suas relações com as instituições financeiras.
• A decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275/DF reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, equiparando-a à união estável entre pessoas de sexos diferentes para todos os fins legais, inclusive em relação à Previdência Social.
• A decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.717.127/SP garantiu aos companheiros do mesmo sexo o direito de receber pensão por morte do INSS, desde que comprovada a existência de união estável.
• A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo de Instrumento nº 2058452-31.2020.8.26.0000 determinou que uma instituição financeira incluísse o nome social de uma cliente transgênero nos seus cadastros e sistemas internos, garantindo-lhe acesso aos serviços bancários sem discriminação.

Esses são apenas alguns exemplos de leis e decisões judiciais que garantem direitos aos membros da comunidade LGBT em relação à aposentadoria e créditos bancários. É importante ressaltar que a legislação e a jurisprudência estão em constante evolução e que é fundamental buscar orientação jurídica especializada para a defesa dos direitos da população LGBT.

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