LEIS BRASILEIRA DE DIREITOS LGBTQIAP+
A DE DIREITOS LGBTQIAP+.No Brasil, existem várias leis e políticas destinadas a proteger os direitos das pessoas LGBTQIAP+. Algumas das principais leis incluem:
1.
Lei nº 7.716/1989: Esta lei prevê
punição para a prática de discriminação por orientação sexual ou identidade de
gênero. A lei estabelece que é crime praticar, induzir ou incitar a
discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, origem nacional ou
orientação sexual.
2.
Lei nº 9.455/1997: Esta lei prevê
punição para a prática de tortura, incluindo a tortura psicológica, em pessoas
LGBTQIAP+.
3.
Lei nº 10.948/2001: Esta lei
estabelece a criação do Programa Estadual de Combate à Discriminação Sexual,
que tem como objetivo promover a igualdade e prevenir a discriminação por
orientação sexual e identidade de gênero.
4.
Resolução nº 1/1999 do Conselho
Federal de Psicologia: Esta resolução proíbe psicólogos e psicólogas de
oferecer tratamento para a "cura" da homossexualidade, reconhecendo
que a homossexualidade não é uma doença ou distúrbio.
5.
Decisão do Supremo Tribunal
Federal de 2019: Em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a
discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero é equivalente à
discriminação por raça, cor, etnia, religião ou origem nacional, e portanto, é
inconstitucional.
Essas leis e políticas são importantes para
proteger os direitos das pessoas LGBTQIAP+ no Brasil e para combater a
discriminação e o preconceito. No entanto, a luta pela igualdade ainda é longa,
e muitas pessoas LGBTQIAP+ no Brasil enfrentam desafios significativos,
incluindo a violência, a discriminação e a falta de acesso a serviços e
recursos essenciais.