NOVAS LEIS LGBTQIAP+
A Constituição
Federal elenca em seu artigo 3° os objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil. Entre eles, promover o bem de todos, sem preconceitos de
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. No
entanto, o Brasil, é considerado um dos países que mais discrimina e mata
pessoas LGBTQIA+ no mundo.
Relatório da
Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros e
Intersexuais (ILGA) aponta que o país é o primeiro lugar nas Américas em
quantidade de homicídios de pessoas LGBTs. Também é o líder em assassinato de
pessoas trans no mundo.
Segundo dados do
Grupo Gay da Bahia (GGB), a cada 19 horas, uma pessoa LGBT é morta no Brasil.
Conforme a Rede Trans Brasil, a cada 26 horas, aproximadamente, uma pessoa
trans é assassinada. A expectativa de vida dessas pessoas é de 35 anos.
Planejamento familiar em uniões
LGBT+ é abordado com profundidade em novo livro
Por isso, é
importante falar amplamente sobre esse tema, destacando conceitos relacionados
a ele, como homoparentalidade e transparentalidade, por exemplo.
Homoparentalidade
e transparentalidade
A
terminologia homoparentalidade surgiu na França com a APGL (Association
des Parents et Futures Parents Gays et Lesbiens) e corresponde a tradução
da palavra homoparentalité. Foi criado para definir aquelas
famílias compostas por pais e mães não heterossexuais.
O objetivo é
identificar as situações nas quais, pelo menos um adulto, que se
autoidentifique como homossexual – seja ele um homem gay ou uma mulher lésbica
– é ou pretende ser pai, ou mãe de, ao menos, uma criança.
Já o
conceito de transparentalidade nada mais é do que a identificação
das situações nas quais pelo menos um adulto, que se autoidentifica como trans
(travesti, transexual ou transgênero/a), é ou pretende ser pai, ou mãe de, no
mínimo, uma criança.
Assim, abrange
tanto os contextos de pessoas trans solteiras quanto daquelas que forem casadas
ou estiverem em uniões heteroafetivas, ou homoafetivas.
Direitos
LGBTQIA+ conquistados
Recentemente,
alguns direitos foram conquistados reforçando a importância do combate ao
preconceito na busca por igualdade. Para reforçar e ampliar o conhecimento a
respeito das garantias das pessoas LGBTQIA+, selecionamos 7 direitos abaixo,
confira:
1 – União
Estável
Em 2011, o
Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, as uniões estáveis entre
pessoas do mesmo sexo, em igualdade de condições em relação às uniões
heterossexuais.
2 – Casamento
Civil
O casamento
civil entre pessoas do mesmo sexo foi reconhecido também em 2011. O fato
ocorreu por meio do julgamento de um recurso especial pela 4ª Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ). O direito ao casamento foi definitivamente
assegurado por meio de resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que
proibiu que cartórios se recusassem a celebrá-lo.
3 – Detentas
Atendendo a
pedido da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT), o
ministro Luís Roberto Barroso, em decisão cautelar na ADPF 527, determinou que
as presas transexuais femininas sejam transferidas para presídios femininos. Na
ação, questionam-se decisões judiciais que negam o direito à transferência.
4 – Transfobia e
homofobia
A transfobia,
juntamente com a homofobia, foi equiparada ao crime de racismo, até que o
Congresso Nacional edite lei que criminalize atos dessa natureza. Na decisão, o
Plenário do STF reconheceu a mora do Congresso Nacional para incriminar atos
atentatórios a direitos fundamentais dos integrantes da comunidade LGBT.
5 – Identidade
de gênero
Em relação à
identidade de gênero, o STF reconheceu a possibilidade de retificação do nome e
do gênero de pessoas transgênero, independentemente de realização de cirurgia
de transgenitalização ou qualquer outro procedimento médico.
6 – Doação de
sangue
Em 2020, o
Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar restrições à doação de sangue
por homens gays. A maioria dos ministros decidiu que normas do Ministério da
Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que limitam a
doação de sangue por homens gays são inconstitucionais.
7 – Adoção
A 2ª Turma
do Supremo Tribunal Federal manifestou-se pela primeira vez sobre o tema em
caso sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, tendo reconhecido a
possibilidade de adoção por casais homoafetivos, sem restrição de idade.
Aprofunde-se no
tema. Conheça o livro:
A tutela
jurídica da população LGBTQIA+ no campo do direito das famílias é o foco da
obra de autoria de Manuel Camelo Ferreira da Silva Netto. O livro “Planejamento familiar nas famílias
LGBT” dá ênfase na proteção e garantia do livre exercício no
planejamento familiar de uniões homoafetivas e transafetivas. O tema é abordado
especialmente sobre a escolha pela reprodução humana assistida (RHA) . A obra
está disponível nas versões impressa e digital.
