Sim, há um projeto
de lei em discussão na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância,
Adolescência e Família da Câmara dos Deputados no Brasil que busca proibir a
união civil entre pessoas do mesmo sexo1. O projeto de lei nº
5167/09, se aprovado, acabaria com o direito ao casamento homoafetivo no Brasil.
O parecer é elaborado pelo deputado Pastor Eurico (PL-PE) e veta a possibilidade de que esse tipo de união seja equiparada ao casamento heterossexual ou tratada como "entidade familiar". Se aprovado, o projeto ainda terá de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)1.
A votação do projeto foi adiada após um pedido de vista, ou seja, mais tempo para analisar o tema, de deputados da base. A discussão e votação da proposta foi adiada para o dia 13 de setembro.
É importante lembrar que em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu por unanimidade a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Em 2013, para cumprir essa decisão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu que nenhum cartório poderia rejeitar a celebração dessas uniões. Em 2017, o STF equiparou a união estável, homoafetiva ou não, ao casamento civil.
