🌈 Direito à expressão de afeto no Brasil
O parecer mencionado está alinhado com os princípios constitucionais brasileiros. A Constituição Federal de 1988 garante que todas as pessoas são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, incluindo orientação sexual e identidade de gênero.
- Não há nenhuma lei que proíba casais — sejam heterossexuais ou LGBTQIA+ — de demonstrarem afeto em público, como andar de mãos dadas ou trocar beijos.
- O Supremo Tribunal Federal reconheceu as uniões homoafetivas como entidades familiares, com os mesmos direitos civis que casais heterossexuais.
- A expressão pública de carinho entre pessoas do mesmo sexo é protegida pelos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade.
⚖️ Em caso de discriminação:
- A LGBTfobia foi equiparada ao crime de racismo pelo STF em 2019, o que significa que atos discriminatórios contra demonstrações de afeto entre casais LGBTQIA+ podem ser punidos com base nessa decisão.
- Existem cartilhas e manuais, como os da Polícia Civil de Pernambuco e da ONG Mães pela Diversidade, que orientam sobre os direitos da população LGBTQIA+ e como agir em casos de violência ou discriminação.
Se quiser, posso te ajudar a redigir um texto explicativo ou até um post informativo sobre esse tema. Quer seguir por esse caminho? 📝
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