O DIREITO A HERANÇA E PLANO DE SAÚDE

OS DIREITOS DOS FILHOS ADOTADOS POR HOMOSSEXUAIS 

A orientação sexual dos pais não deve afetar seus direitos legais em relação à herança e benefícios de saúde, incluindo planos de saúde. A lei deve tratar todos os pais adotivos, independentemente da orientação sexual, de forma igualitária.

No Brasil, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem que todas as crianças e adolescentes têm direito à convivência familiar e comunitária, e a adoção é uma das formas de garantir esse direito. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou em diversas ocasiões garantindo os mesmos direitos aos pais adotivos homossexuais em relação à guarda, pensão alimentícia, visitas e direito à herança.

Em relação à saúde, os filhos adotados por casais homossexuais têm direito à mesma cobertura médica e planos de saúde que os filhos de casais heterossexuais. De acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a orientação sexual dos pais não pode ser usada como critério para negar a inclusão de dependentes em planos de saúde.

Portanto, a lei e a justiça devem garantir igualdade de direitos aos pais adotivos, independentemente de sua orientação sexual, em relação à herança e benefícios de saúde.

Em relação à adoção, desde 2010, a Justiça brasileira reconhece o direito de casais homoafetivos adotarem crianças. Dessa forma, se um casal homossexual adota uma criança, eles têm os mesmos direitos que um casal heterossexual adotante, como a guarda, a educação, a saúde e a sucessão.

Em relação à sucessão de bens, a lei brasileira garante aos filhos adotados os mesmos direitos que aos filhos biológicos, ou seja, têm direito à herança de seus pais, independentemente da orientação sexual destes.

Em relação aos planos de saúde, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determinou em 2011 que os casais homoafetivos têm direito a incluir seus cônjuges em planos de saúde, desde que sejam comprovadas a união estável ou a relação de dependência econômica.

Em resumo, a lei brasileira garante aos casais homossexuais com filhos adotados os mesmos direitos que aos casais heterossexuais em relação à sucessão de bens, aos programas de saúde e aos planos de saúde.