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O primeiro caso sobre direitos humanos e orientação sexual no sistema interamericano foi o de Marta Alvarez que apresentou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos uma petição contra a Colômbia (Velasquez Rodriguez v. Honduras, 1998). A ela teria sido negado tratamento igualitário por conta da recusa das autoridades prisionais colombianas em permitir que tivesse visitas conjugais de sua companheira por causa de sua identidade sexual de lésbica. As leis colombianas consideram que as visitas conjugais são um direito para todos os cidadãos independente da orientação sexual.
O primeiro caso sobre direitos humanos e orientação sexual no sistema interamericano foi o de Marta Alvarez que apresentou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos uma petição contra a Colômbia (Velasquez Rodriguez v. Honduras, 1998). A ela teria sido negado tratamento igualitário por conta da recusa das autoridades prisionais colombianas em permitir que tivesse visitas conjugais de sua companheira por causa de sua identidade sexual de lésbica. As leis colombianas consideram que as visitas conjugais são um direito para todos os cidadãos independente da orientação sexual.
Proteção Nacional e Agências de Serviços
Proteção nacional com base na orientação sexual existe em muitos Estados, na legislação, na prática ou em ambos, mas ainda está longe de ser uma norma aceita no mundo inteiro.
Muitos Estados ou províncias possuem cláusulas em suas constituições referentes à proteção contra a discriminação com base na orientação sexual, como nos casos da África do Sul, Equador, muitos Estados na Austrália, Canadá e Brasil. Outros Estados possuem leis ou artigos anti-discriminação por orientação sexual em seus códigos penais, como, por exemplo, na Holanda e na Romênia. Provisões anti-discriminação são usualmente adotadas ao se incluir a questão da orientação sexual entre outras no campo da não-discriminação desde as primeiros esboços de iniciativas legais.
Na prática, a implementação das provisões anti-discriminação já existentes depende da vontade política. Alguns Estados criaram agências públicas para a investigação de discriminação (por orientação sexual) e algumas delas podem tomar iniciativas legais a ajuda em benefício das vítimas (Holanda, Suécia, Irlanda).
As Diretrizes Orientadoras para o Tratamento Igualitário no Trabalho da União Européia é correntemente o único instrumento impositivo aos Estados-membros da UE, em um estágio mais avançado, os Estados candidatos a membros da UE, devem implementar políticas em nível nacional baseadas, entre outros fundamentos, na questão da orientação sexual.
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